Secretaria de Relações Institucionais

– Art. 1º fica extinta na estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal a Casa Civil;

– Art. 4º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Assessoria Internacional, diretamente subordinada ao Gabinete;

– Art. 5º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Coordenadoria de Assuntos Políticos, diretamente subordinada ao Gabinete;

– Art. 6º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, o Cerimonial, diretamente subordinado ao Gabinete;

– Art. 7º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Subsecretaria de Assuntos Parlamentares, diretamente subordinada ao Gabinete;

– Art. 8º extingue a Subsecretaria de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, da Casa Civil do Distrito Federal;

– Art. 9º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Subsecretaria de Relações Estratégicas, diretamente subordinada ao Gabinete;

– Art. 10 º cria na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal a Subsecretaria de Relações Institucionais, diretamente subordinada ao Gabinete.

– Art. 11º extingue a Unidade de Administração Geral da Casa Civil do Distrito Federal.

– Art. 5º a governadoria do DF, compõe-se dos seguintes órgãos:

II – Casa Civil;

– Art. 6º A Casa Civil, criada por este Decreto, com o mesmo nível hierárquico de Secretaria de Estado, é o órgão de apoio e assessoramento administrativo ao Governador, dispondo sobre atuação e competências;

1º Integram a estrutura da Casa Civil.

2º Vincula-se à Casa Civil o Arquivo Público;

(artigos, incisos e parágrafos revogados pelo Decreto nº 32914/2011 e revigorados pelo Decreto nº 33583/2012);

§3º Vinculam-se à Casa Civil às Administrações Regionais (…)

– Art. 1º fica extinta a Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal, remanejando as unidades administrativas e seus respectivos Cargos de Natureza Especial e em Comissão para Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, mantendo seus atuais ocupantes (…)

– Art. 1º Fica repristinado o inciso II do art. 5º do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011;

– Art. 2º Fica repristinado o art. 6º do Decreto nº 32.716, de 1º de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

§1º Integram a estrutura administrativa da Casal Civil (…)

– Art. 1º As Unidades de Administração Geral, das Secretarias de Estado, da Casa Civil e da Vice-Governadoria do Distrito Federal, passam a denominar-se Subsecretaria de Administração Geral (…)

– Art. 1º A Casa Civil passa a ter a seguinte estrutura administrativa (…)

– art. 1º A Superintendência do Arquivo Público do Distrito Federal, passa a denominar-se Arquivo Público do Distrito Federal, órgão vinculado à Casa Civil do Distrito Federal, para a seguinte estrutura administrativa (…)

– art. 1º A Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAP/DF, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal, nos termos do inciso I do §3º do artigo 25 do Decreto nº 36.236 de 1º de janeiro de 2015, passa a ser vinculada à Casa Civil do Distrito Federal, e terá a seguinte estrutura administrativa.

– Art. 2º A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal passa a integrar a estrutura administrativa da Casa Civil do Distrito Federal.

– Art. 4º Fica criada a Secretaria-Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, na Secretaria de Estado da Casa Civil com a seguinte estrutura administrativa.

– Art. 1º A Secretaria de Estado de Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal passa a integrar a Casa Civil do Distrito Federal, alterada sua denominação para Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal.

– Art. 1º Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável a estrutura administrativa e de cargos de natureza especial e em comissão, o acervo documental e patrimonial, os recursos orçamentários e financeiros, as competências regimentais, as atribuições e os servidores lotados na Secretaria Adjunta de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais (…)

– art. 5º O artigo 9º e o inciso X, do artigo 13, do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 9º A Governadoria do Distrito Federal, órgão de apoio direto e imediato do Governador, compõe-se dos seguintes órgãos:

I – Gabinete do Governador;

II – Casa Civil;

III – Casa Militar;

IV – Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos.”

– Art. 4º O quadro de pessoal, os acervos patrimonial, documental e processual, o almoxarifado bem como os recursos orçamentários e financeiros da Vice-Governadoria ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal (…)

– Art. 2º Designar no âmbito desta Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais os titulares das áreas indicadas abaixo, que atuarão como interlocutores nas questões relacionadas ao acesso à informação (…)

I – ELISANGELA CÂNDIDA DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 174.755-X;

II – CLEITON VIEIRA TORRES, matrícula nº 260.615-1 (…)